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Id
268705
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-028513/2019, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a sanção de multa por descumprimento das subcláusulas 3.4.1, 3.4.2 e 3.4.8 c/c 3.10.1.1, 3.10.1.2, 3.10.1.3 e 7.2, alínea a, relativamente a níveis de serviços nos meses de janeiro de 2018 a junho de 2019.
Número do Contrato
56975-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 22.831,28
