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  • Id

    268531

    Descrição

    Em atenção ao Ofício s/n, de 21 de outubro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.111305/2019-21, referente ao Processo nº 0003222-55.2009.8.26.0197, que acarretou na proibição de JOSÉ APARECIDO BRESSANE, MILTON NICODEMO, MOACIR ROBERTO DOS SANTOS, MARCOS ROBERTO APARECIDO BUENO, CONSBASE SANEAMENTO LTDA, ENGECIVIC CONSTRUÇÕES LTDA, E.T.S. EMPRESA TÉCNICA DE SERVIÇOS, JOSÉ EDUARDO FERRAZ DO AMARAL e WALDIR BUENO de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 27/08/2019

    Número do Processo

    14021111305201921

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/08/2019

    Data final

    27/08/2024