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Id
268475
CNPJ
Fornecedor 10.297.311/0001-18: SWS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção de multa no valor de R$ 5.853,89 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), em virtude do descumprimento dos subitens 10.18 e 11.5, alíneas "e", "f" e "h" do Termo de Referência - Anexo I do Ct nº 54/2017, face o atraso no pagamento de salários dos funcionários vinculados à mencionada avença no mês de julho/2018, além da não apresentação das guias de pagamento da previdência social GPS sobre as rescisões.
Número do Contrato
Ct nº 54/2017
Número do Processo
PAD 14.412/2018
Unidade Cadastradora
70007: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.853,89
