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Id
267871
CNPJ
Fornecedor 01.006.345/0001-15: DUQUE DE CAXIAS SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por ter deixado de apresentar a documentação de habilitação no âmbito do Pregão Eletrônico nº 08/2016, que teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de secretariado e condutor de veículos, ficou configurado o cometimento de infração, nos termos do subitem 17.1.2 do edital de licitação e do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
PE Nº 08/2016
Número do Processo
23034010769201962
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
31/10/2019
Data final
31/01/2020