• Id

    267727

    CNPJ

    Fornecedor 13.729.411/0001-64: VIX SERVICOS - ES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por força do art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c art. 28 do Decreto n. 5.450/2002, DECIDO pela aplicação da multa prevista no Edital Pregão Eletrônico nº 9/2018-MPF/ES, em razão do descumprimento do item 79, à licitante VIX SERVIÇOS-ES LTDA (CNPJ 13.729.411/0001-64), especificamente, por, após ter sido convocada pela pregoeira, a licitante em tela deixou de apresentar documentação exigida quanto à proposta e à habilitação, referente ao certame do Edital Pregão Eletrônico nº 9/2018-MPF/ES, em que se classificou em 5º lugar. Valor da multa: R$ 1.000,00 (um mil reais). Rodrigo Vieira Teixeira. Secretário Estadual - PR/ES.

    Número do Contrato

    PE n° 9/2018

    Número do Processo

    1.17.346/2019-73

    Unidade Cadastradora

    200038: PROCURADORIA DA REPUBLICA/ES

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Motivo

    Inclusão do valor da multa.

    Impedido de Licitar

    Não