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Id
266200
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo o Parecer ASJUR/DG nº 1116/19 e a manifestação da SADOR e, com fundamento no art. 87 da Lei 8.666/93 e nos itens 10.1 e 10.2 da ARP nº 150/2018 e, tendo em vista a competência a mim atribuída, aplico à empresa CRISTIANE FERNANDES PARMAGNANI VARGAS – ARTIGOS DE VEST. , a penalidade de multa de 10%, calculada sobre o valor do empenho de R$ 1.186,70, perfazendo o importe de R$ 118,67, já retidos previamente. Palmas, 18/07/2019 Francisco Cardoso Diretor-Geral - TRE/TO
Número do Contrato
ARP nº 150/2018
Número do Processo
0003894-20-2019
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 118,67
