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  • Id

    26584

    CNPJ

    Fornecedor 05.629.205/0001-54: FORTSEG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    REGISTRO DE SUSPENSãO TEMPORáRIA DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTODE CONTRATAR COM A ADMINISTRAçãO PúBLICA PELO PERíODO DE 06 (SEIS) MESES, POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS,PRINCíPIOSLEGAIS E COMANDOS EDITALíCIOS, CONFORME FUNDAMENTO NO SUBITEM 15.2, LETRA "C" DO EDITAL DO PREGãO ELETRôNICO Nº 08/2005, COM APOIO NA CLáUSULA DéCIMA DO CONTRATO Nº 13/2005 C/C OS ARTIGOS 77 E 78, INCISOS I,II,III, VII E XII DA LEI Nº 8.666/93 E ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/02, BEMCOMO O ARTIGO 28, PARáGRAFO úNICO DO DECRETO Nº 5.450/2005, CONFORMEDETERMINAçãO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL.

    Número do Processo

    3578/2005

    Unidade Cadastradora

    70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    05/07/2006