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Id
264083
CNPJ
Fornecedor 04.558.234/0001-00: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP, a penalidade de multa moratória prevista na alínea "a" do parágrafo terceiro do Contrato nº 37/2015, no percentual de 0,3% (três décimos por cento), sobre o valor dos pagamentos em mora, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, conforme DJe, edição n.º 6511 de 23.08.2019
Número do Processo
00005062-03.2019
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4,09