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Id
263949
CNPJ
Fornecedor 05.946.179/0001-98: CONSTRUTORA MOLLINARI LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA de R$ 13.200,00, equivalente a 30% de R$ 44.000,00 (11 meses x R$ 4.000,00), e MULTA MORATÓRIA de R$ 18.846,09, correspondente a 6% de R$ 314.101,43, com fundamento nos artigos 86, caput, e 87, inciso II, ambos da Lei n. 8.666/1993, e Cláusula XI, alíneas “b” e “c”, do contrato, por descumprimento da sua cláusula II, alíneas “a” e “e”, e itens 3, alínea “o”, e item 20, alínea “a”, do Anexo I (Projeto Básico), c/c o Apêndice D, caracterizado pela falta de engenheiro de segurança do trabalho na obra e atraso na entrega dos serviços em mais de 130 dias.
Número do Contrato
CF 1/2016
Número do Processo
SEI 0056556-56
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 32.046,09
