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Id
263794
Descrição
Pela falta de entrega dos produtos referentes ao Pregão Eletrônico n° 63/2018, resultando no inadimplemento das obrigações contratuais e tendo em vista que não foi interposto recurso sobre a intimação n° 21/2019, considerando ainda a extinção da personalidade jurídica da licitante contratada B.R.B. de Ramos inscrita no CNPJ sob o nº 19.165.561/0001-79, conforme dispõe art. 7º-A, §§ da Lei 11.598/2007, APLICO as penalidades à sócia da referida empresa sra. BRUNA RAFAELE BORGES DE RAMOS, com base no edital e amparo na legislação vigente.
Número do Contrato
PE 63/2018
Número do Processo
23087011431201911
Unidade Cadastradora
153028: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/09/2019
Data final
02/05/2020
