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Id
263697
CNPJ
Fornecedor 18.735.930/0001-59: D E SANTOS DE CASTRO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não cumprimento da cláusula 17.59, 17.60, 17.61, 10.2, 11.1 do termo de referência do Edital nº 73/2018 e contrato 11/2019. Referência Legal: art. 78 e 87 da Lei 8.666/93. Art. 7º da Lei 10.520/02. Publicado no DOU seção 3, pág. 50 de 23/08/2019.
Número do Contrato
11/2019
Número do Processo
23063001253201954
Unidade Cadastradora
153010: MEC-CEFET-CENT.FED.ED.TEC.CELSO S.FONSECA/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.134,78
