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Id
262252
CNPJ
Fornecedor 23.028.759/0001-88: JOAO PAULO DE AQUINO ROCHA 07361435645
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 01 (um) ano, por inexecução total de obrigação assumida perante a Administração, mediante recusa de entrega de material, incorrendo em infração administrativa, nos termos contidos no subitem 13.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico Nr 19/2017. Fato apurado por meio de Processo Administrativo Nr 64536.013325/2019-13, à luz do contraditório e da ampla defesa.
Número do Contrato
PE 019/2017
Número do Processo
64536013325201913
Unidade Cadastradora
160086: GABINETE DO MINISTRO DO EXERCITO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/08/2019
Data final
11/08/2020
