• Id

    262108

    CNPJ

    Fornecedor 72.381.189/0010-01: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa moratória de R$ 49.879,45, com fulcro no artigo 86, caput, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula 14.5 do contrato, sendo R$ 900,00 (1% do valor dos itens contratados) pelo adimplemento intempestivo da cláusula 7.2 do contrato - entrega dos equipamentos (1 dia de atraso), e R$ 48.979,45 (aplicação de 0,5% por dia de atraso sobre o item contratado, cumulado com a multa de 1% prevista para o primeiro dia de atraso) pelo adimplemento intempestivo da cláusula 7.3 do contrato - instalação e funcionamento dos equipamentos (2 dias de atraso).

    Número do Contrato

    ADESÃO 06/2018

    Número do Processo

    0055472-49.2019.6

    Unidade Cadastradora

    70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 49.879,45