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Id
262068
CNPJ
Fornecedor 06.556.008/0001-15: C GALATI LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.787,71, com fulcro na Cláusula Vinte, item 20.1, "b", e subitens 20.3 e 20.3.1 do Contrato nº 02/2018 c/c o artigo 87, II, § 2º, da Lei nº 8.666/93, por descumprimento de disposições contratuais.
Número do Contrato
02/2018
Número do Processo
3865120194018002
Unidade Cadastradora
90002: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/AM
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em atendimento ao Despacho SECAD 9985822 de 23/03/2020, em decorrência da Manifestação ASJUR DIREF-AM n. 9976448 de 20/03/2020.
Valor da Multa
R$ 1.787,71
