-
Id
261144
CNPJ
Fornecedor 10.747.420/0001-90: EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória de 10% sobre a parcela inadimplida, embasado no inciso II do artigo 87 da Lei 8666/93. A aplicação das sanções decorreu do descumprimento dos itens 4.1, 6.1.1, 6.1.4, 10.1.1, 10.1.2, 10.1.6, incorrendo nas sanções previstas nos itens 10.2.2, 10.2.3, 10.2.5 e 10.2.6, todos do Termo de Referência anexo ao edital do pregão eletrônico no 105/GAP-SP/2017, conforme Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição da República, e nos termos da Lei no 9.784/99.
Número do Contrato
2018NE800764 E 801850
Número do Processo
67438.004748/2018
Unidade Cadastradora
120633: GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.160,26
