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Id
261138
CNPJ
Fornecedor 26.145.027/0001-66: MTSI COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-019274/2019, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e de apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a sanção de multa por descumprimento das subcláusulas 10.6 c/c 4.1, relativamente a período de abrangência de garantia vinculada e negativa na emissão de nova apólice.
Número do Contrato
59662-2017
Número do Processo
00800-2017
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 236,87
