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Id
260460
CNPJ
Fornecedor 18.011.865/0001-19: REP ACESSO COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A multa aplicada foi de 30% (trinta por cento) sobre o valor da garantia não apresentada de R$ 7.051,23, que totaliza R$ 2.115,37 (dois mil, cento e quinze reais e trinta e sete centavos), fundamentada no artigo 87, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, c/c a cláusula X, item “b”, do contrato, pelo descumprimento da cláusula XI da avença.
Número do Contrato
PEF 37/2015
Número do Processo
PAD 10812/2018
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.115,37
