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Id
260378
CNPJ
Fornecedor 09.529.151/0001-06: PREMIER SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá razão de inadimplemento injustificado por parte da empresa, por não fornecer os materiais de limpeza, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inc. LV do Art. 5º da Constituição Federal e a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.
Número do Processo
67710002154201412
Unidade Cadastradora
120627: GRUPAMENTO DE APOIO DE ALCÂNTARA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.079,48
