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Id
256149
CNPJ
Fornecedor 01.705.972/0001-44: MAXTERA TECNOLOGIA, SISTEMAS E COMERCIO LTDA - FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 29.2.3 do Termo de Referência, anexo ao Edital do Pregão Eletrônico 17/2017/CAPES, e no item 10.1 da Cláusula Décima–SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Contrato 22/2018.
Número do Contrato
22/2018
Número do Processo
040.805/2018-2
Unidade Cadastradora
30001: TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.931,25