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Id
256137
CNPJ
Fornecedor 01.705.972/0001-44: MAXTERA TECNOLOGIA, SISTEMAS E COMERCIO LTDA - FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e no item 5 da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 19/2016, por infração contratual e incapacidade da empresa de continuar a prestação do serviço contratado.
Número do Contrato
19/2016
Número do Processo
040.807/2018-5
Unidade Cadastradora
30001: TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 86.362,50
