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  • Id

    255576

    CNPJ

    Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em razão do descumprimento contratual, no que tange a não entrega do material licitado, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Seção Judiciária de Mato Grosso, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos dos itens 11.1, "e" e 11.2 "c", do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico nº. 20/2018.

    Número do Contrato

    ARP 09-B/2018-JFMT

    Número do Processo

    10895820194018009

    Unidade Cadastradora

    90021: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA-MT

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Em atendimento ao Despacho Presi TRF1 8193934 , bem como em cumprimento ao disposto no art. 65 da Lei n. 9.784/99, acolho o pedido de reconsideração formulado pela empresa BRÁSIDAS EIRELI, e deixo de aplicar a penalidade descrita no item (iii) do dispositivo da Decisão DIREF 7955018, mantendo a aplicação das demais penalidades, exarada pelo Juiz Federal Diretor do Foro, em 03.06.2019.

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/03/2019

    Data final

    26/03/2021