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Id
25557
CNPJ
Fornecedor 05.467.549/0001-04: PLANA CONSTRUCOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO RG Nº43548 - MEDIANTE O OFíCIO SUPGL/GLBLM/GLACO-035119/2009,DE 11/12/2009,O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS(SERPRO),APóSDECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTAR AO FORNECEDOR O PLENO EXERCíCIODOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãO DE RECURSOS, APLICOU -LHE A SANçãO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 6.800,00(SEIS MIL E OITOCENTOSREAIS), EM DECORRêNCIA DA INADIMPLêNCIA CONTRATUAL E COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART.87, INCISO II, DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993.
Número do Processo
198640000212009
Unidade Cadastradora
803020: SERPRO - REGIONAL BELEM
Tipo de Ocorrência
