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Id
255422
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista o descumprimento de obrigações editalícias estipuladas e considerando a conduta da MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS E INFORMÁTICA e o princípio da proporcionalidade, aplico à Empresa as penalidades de impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dispostos no item 17.1, alínea “b”, do Edital nº 28/2018, no art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, notificando-a para, em havendo interesse, apresentar recurso administrativo. À Coordenadoria de Licitações para as providências.
Número do Processo
19030000000679/18
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/05/2019
Data final
08/06/2019
