• Id

    255228

    CNPJ

    Fornecedor 00.707.468/0001-10: RD MOVEIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 51, de 06 de maio de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993 e no subitem 28.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico n° 096/2018, aplica à empresa RD MÓVEIS LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 636,00, pelo atraso na entrega do objeto referente à Nota de Empenho n° 2019NE800204, oriunda da Ata de Registro de Preços n° 002/2019, em descumprimento ao subitem 3.4.1 do supracitado instrumento convocatório, conforme disposto no Processo n° 00200.005739/2019-70.

    Número do Contrato

    RP20190002 (2019NE800204)

    Número do Processo

    00200005739201970

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 636,00