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Id
254702
Descrição
Com fundamento no §13º, alínea "d", da Cláusula Nona do Contrato 029/2016.
Número do Contrato
Contrato nº 29/2016
Número do Processo
PA-MEM-2017/36207
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
CNPJ cadastrado equivocadamente.
Prazo
1
Data inicial
18/04/2018
Data final
18/04/2019