• Id

    254680

    CNPJ

    Fornecedor 09.628.278/0001-82: LABORAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA MORATÓRIA no valor de R$ 17.003,89 (dezessete mil e três reais e oitenta e nove centavos), pelo descumprimento da obrigação prevista no subitem 33.133 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2017/SRPRF/RS (atrasos no pagamento dos vales transporte e auxílio alimentação), ocorridos no interstício de maio a dezembro de 2017, durante a execução do Contrato n.º 02/2017/SRPRF/RS, de acordo com o disposto nas alíneas g e h, da tabela no item 39.189.187.30 do Termo de Referência, Anexo I, do mesmo edital;

    Número do Contrato

    02/2017

    Número do Processo

    08660.073376/2017

    Unidade Cadastradora

    200119: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 17.003,89