• Id

    251977

    CNPJ

    Fornecedor 00.913.443/0001-73: RENAULT DO BRASIL S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    por violação à Clausula Quarta, Itens 4.1, 4.2 e 4.3, do Contrato Administrativo n° 16/2014 2014 (pág. 12 a 22, do Volume de Processo – SEI n° 0017963), do qual esta Regional/CE é participante.

    Número do Contrato

    16/2014

    Número do Processo

    08653000293201628

    Unidade Cadastradora

    200112: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Erro no valor da multa, sendo esta R$ 84.727,50 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), conforme Portaria nº 10/2016 - NUAT-CE, de 24 deoutubro de 2016 (SEI n° 3509808).

    Valor da Multa

    R$ 84.727,50