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Id
251466
CNPJ
Fornecedor 03.815.151/0001-96: MPCI - METAL PROTECTOR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretoria de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho, após provimento parcial ao recurso administrativo, resolve aplicar a penalidade de multa compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, totalizando um valor de R$ 2.777,00 (dois mil e setecentos e setenta e sete reais), com fulcro no art. 7° da Lei nº 10.520/02, no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Item 18 do Edital do Pregão Eletrônico n° 33/2018, subitem 18.1, “e”, e subitem 18.3, “f”, devido à entrega de material incompatível com especificações do Termo de Referência. O impedimento de licitar e contratar com a União foi reduzido e consta de outro lançamento.
Número do Contrato
2018NE001270
Número do Processo
15728/2018-25
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Adequação do texto.
Valor da Multa
R$ 2.777,00
