VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    251179

    CNPJ

    Fornecedor 28.682.286/0001-51: JULIANO O. SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade aplicada com fulcro nos Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, do Art. 7º da Lei 10.520/2002, da Cláusula Décima Segunda Das Penalidades da Ata de Registro de Preços nº 19/2018-UFMS, demais legislações pertinentes e o que consta nos autos do processo administrativo sancionador nº 23104.045560/2018-68, em razão da não entrega dos materiais referentes às Notas de Empenhos 2018NE803146, 2018NE802049, 2018NE803315 e 2018NE803316, em descumprimento da Cláusula Sétima das Obrigações da Ata de Registro de Preços nº 19/2018. Sanção publicada no Diário Oficial da União, Seção 3, página 80, em 08/03/2019.

    Número do Contrato

    ARP 19/2018

    Número do Processo

    PAS 045560/18-68

    Unidade Cadastradora

    154054: FUNDACAO UNIVERS.FEDERAL/MS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/03/2019

    Data final

    10/03/2021