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Id
250202
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Apresentação de documentação falsa (atestado de capacidade técnica) na sessão pública do Pregão Eletrônico n. 48/2017.
Número do Processo
124.620/2017
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Decisão liminar suspendendo a eficácia do impedimento de licitar e contratar, conforme autos da ação n. 1012193-98.2019.4.01.0000 da Justiça Federal da 1ª Região.
Prazo
1
Data inicial
15/02/2019
Data final
15/02/2021
