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Id
249696
CNPJ
Fornecedor 03.211.977/0001-46: ETAPA - SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM REGISTRA QUE FOI APLICADA À ETAPA SERVIÇOS GERAIS LTDA. A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 65,75 (SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), NOS TERMOS DISPOSTOS NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, PARÁGRAFO TERCEIRO, QUADRO 2, ITEM 21 DO CONTRATO Nº 17/2018, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO REFERENCIADO CONTRATO.“
Número do Contrato
17/2018
Número do Processo
0000511/2018-22
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 65,75
