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Id
24901
CNPJ
Fornecedor 05.356.921/0001-05: COSTA & RAMOS COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE LIVROS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A INDICIADA NÃO CUMPRIU O QUANTO DISPOSTO NO AJUSTE FIRMADO, PORQUANTONãO PROCEDEU À ENTREGA DO MATERIAL OBJETO DO CONTRATO, DEIXANDO TRANS-CORRER IN ALBIS O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, SENDO-LHE APLICA-DA PENA DE ADVERTÊNCIA, BEM COMO MULTA DE 15% SOBRE O VALOR DO CONTRA-TO, NO MONTANTE DE R$ 270,00 (PROC. Nº 20.983/2004)
Número do Processo
6.543/2005
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
09/02/2006
