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Id
24866
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
REGISTRO DE MULTA DE R$ 148,75 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E SETEN-TA CENTAVOS) A 0,2% AO DIA SOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO Nº 885/08.PELO ATRASO DE 20 DIAS NA ENTREGA DO MATERIAL DO PREGãO ELETRôNICO 54/08, CONFORME FUNDAMENTO LEGAL ART. 86 DA LEI Nº 8.666/93 E EDITAL CON-VOCATóRIO. A REFERIDA MULTA Já FOI RECOLHIDA,POR OCASIãO DO PAGAMENTO,JUNTO AO TRE/MA.
Número do Processo
29507/2008
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência