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Id
248053
CNPJ
Fornecedor 08.225.576/0001-69: SWAP - SISTEMA DE INFORMACAO LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
descumprimento da Cláusula Décima Segunda, subitem 12.1.1, do Contrato nº 005/2018-MP/PA, o que impõe à aplicação da penalidade de MULTA (não cumprimento da obrigação contratual de prestar garantia no prazo estipulado, de forma injustificada. )
Número do Contrato
005/2018
Número do Processo
039/2018-pgj
Unidade Cadastradora
925980: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 540,39