-
Id
247287
CNPJ
Fornecedor 00.549.237/0001-26: TERMOELETRO CLIMATIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a informação da Instrução de Penalidade do Setor de Análise e Instrução de Penalidades, ratificada pela Direção do Núcleo de Apoio Administrativo (Doc. 4463858), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de Multa no valor total de R$ 166,29, com base no item 9.1, alínea "b" do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à empresa após o trânsito em julgado. (Doc. 4467468)
Número do Contrato
73/2015 (2640608)
Número do Processo
0000429-38.2018.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 166,29
