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  • Id

    246130

    CNPJ

    Fornecedor 13.697.291/0001-60: TIC TAC COMERCIO DE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    a aplicação da penalidade MULTA COMPENSATÓRIA, com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 c/c o artigo 4º, incisos I e III, do Decreto nº 26.851/2006, no valor de R$ 2.150,37 (dois mil cento e cinquenta reais e trinta e sete centavos)​, à empresa TIC TAC Comércio de Brinquedos Pedagógicos LTDA, consubstanciada no atraso injustificado de 27 dias das Notas de Empenho 2018NE03792, 2018NE03793 e 2018NE03794 e 28 dias das Notas de Empenho 2018NE03795, 2018NE03796 e 2018NE03797​ do Pregão Eletrônico SRP Nº 19/2017

    Número do Contrato

    NE: 03792 a 03797

    Número do Processo

    00080-00174916/20

    Unidade Cadastradora

    450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    06/12/2018