• Id

    245907

    CNPJ

    Fornecedor 22.337.814/0001-59: ELETRO CURITIBA COMERCIO ON-LINE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Administração deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região resolve, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de recurso administrativo sem que houvesse qualquer manifestação da empresa, aplicar a(s) seguinte(s) penalidade(s), nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 ao 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018 , para que fique impedida de licitar e contratar com a UNIÃO durante 02 (dois) meses e aplicação de multa de 1% do valor estimado para a contratação, correspondente ao valor de R$ 81,02. (Processo Administrativo nº 0002728-57.2018.4.05.7000)

    Número do Processo

    2728-57.2018.4.05

    Unidade Cadastradora

    90031: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/12/2018

    Data final

    14/02/2019