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  • Id

    24245

    CNPJ

    Fornecedor 05.231.992/0001-81: 3A SERVICOS TECNICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA APLICOU À EMPRESA 3A SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME MULTA NO VALOR TOTAL DE R$ 17.456,25 POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PREVISTAS NO CONTRATO Nº 78/2006,COM BASE NOS ARTIGOS 86 E 87 AMBOS DA LEI 8.666/93 E NO REFERIDO CONTRATO. SANÇÃO APLICADA COM BASE NO ART.86 DA LEI 8.666/93, PORÉM COMO NÃO HÁ ESSA OPÇÃO DENTRE OS TIPOS DE OCORRÊNCIA DISPONÍVEIS NESTE SISTEMA, FOI ESCOLHIDO O ART. 87,II POR ORIENTAÇÃO DO MPOG. MULTA RECOLHIDA AOS COFRES PÚBLICOS ATRAVÉS DA GUIA DE RECOLHIMENTO 2007GR900278.

    Número do Contrato

    78/2006

    Número do Processo

    4931/2007-JFBA

    Unidade Cadastradora

    90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    INCLUSÃO SOBRE O RECOLHIMENTO DA MULTA.

    Valor da Multa

    R$ 17.456,25