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  • Id

    24243

    CNPJ

    Fornecedor 05.231.992/0001-81: 3A SERVICOS TECNICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, ATRAVÉS DO P.A. Nº 1239/2007-JFBA, APLICOU À EMPRESA 3A SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA MULTA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.817,51 POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS RELATIVAS AO CONTRATO Nº 76/2006, COM FULCRO NOS ARTIGOS 86 E 87, II, DA LEI Nº 8.666/93 E NO CITADO CONTRATO. PARTE DA MULTA FOI RECOLHIDA AOS COFRES PÚBLICOS ATRAVÉS DA GUIA DE RECOLHIMENTO 2007GR900257. A AGU DESISTIU DA COBRANÇA DO RESTANTE (R$ 752,04), EM VISTA DO VALOR ÍNFIMO, CONFORME O CONSTANTE ÀS FLS.78/79 DO PA N. 1239/07-JFBA.

    Número do Contrato

    76/2006

    Número do Processo

    1239/2007-JFBA

    Unidade Cadastradora

    90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Atualização de dados no novo SICAF.

    Valor da Multa

    R$ 1.817,51