-
Id
242193
CNPJ
Fornecedor 18.355.569/0001-35: HENRINOX EQUIPAMENTOS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Excelentíssimo Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, informa a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês e 15 dias, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 093/2016, considerando as razões de fato e de direito autuadas no procedimento apuratório MPRJ n.º 2017.00409578.
Número do Processo
201700409578
Unidade Cadastradora
925153: MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Erro no número do procedimento
Prazo
1
Data inicial
16/10/2018
Data final
01/12/2018
