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Id
241306
CNPJ
Fornecedor 14.128.522/0001-88: COMERCIAL CANDANGA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 90, de 10 de setembro de 2018, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos itens 27.4.1 e 27.4.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 096/2017, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa COMERCIAL CANDANGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 339,40, pelo atraso na entrega do objeto, referente ao segundo acionamento da Ata de Registro de Preços nº 056/2017, decorrente do Edital do Pregão Eletrônico nº 096/2017, em descumprimento aos itens 3.4.1 e 23.1 da supracitada avença.
Número do Contrato
RP20170056 (2018NE800568)
Número do Processo
00200010529201812
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 339,40
