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  • Id

    240580

    CNPJ

    Fornecedor 18.768.894/0001-20: COMERCIAL MINAS BRASILIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em razão da empresa ter solicitado sua desclassificação, frustrando item 1 do Pregão 10/2016, em desacordo com o Edital e orientação do TCU no Acórdão 754/2015, Consequentemente, ensejando o retardamento da execução do objeto e trazendo prejuízo à administração, bem como nos termos do Capítulo 08- Das Penalidades, item 8.4-Da Suspensão, subitem 8.4.1, inciso II do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2016- DAG/PCDF e, ainda do artigo 5º, inciso II do Decreto nº 26.851/2006 e artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

    Número do Processo

    5200013310/201899

    Unidade Cadastradora

    926015: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    5: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/09/2018

    Data final

    10/11/2018