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  • Id

    238038

    CNPJ

    Fornecedor 17.290.945/0001-98: MARINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 270/2018 – ALICON/CONJUR/SG, APLICOU EM DESFAVOR DA EMPRESA MARINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA – ME A PENALIDADE DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA (2018NE000192), EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DE MAIS DE 15 DIAS NA ENTREGA DOS ITENS DISCRIMINADOS NA NOTA DE EMPENHO Nº 2018NE000192, COM FUNDAMENTO NO CAPÍTULO XIII, ITEM 2, INCISO II, DO EDITAL Nº 93/2017 BEM COMO NA CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II DA ATA Nº 002/2018 – E, COMBINADO COM O ART. 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    2018NE000192

    Número do Processo

    08191042234201792

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    23/07/2018