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Id
235740
CNPJ
Fornecedor 22.065.938/0001-22: CCK COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 0,5% sobre o valor da nota de empenho 2017NE001249, por descumprimento parcial das obrigações contratuais, com arrimo no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93 c/c subitem14.2.3 do Termo de Referência anexo ao Instrumento Convocatório. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 12467/2017
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 18,88
