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Id
235225
CNPJ
Fornecedor 08.863.966/0001-64: ORTOSANI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro da aplicação de multa proferida em sentença prolatada nos autos do PA n. 202-04.2017.6.17.0000 (SADP n. 10.846/2017), conforme parte dispositiva a seguir transcrita: “ Ante o exposto, aplico à empresa Oliveira e Souza Comercio de Produtos Médicos Ltda - ME a penalidade de multa moratória de 1% (um por cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso injustificado, limitada ao percentual de 20%, bem como a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/PE pelo prazo de 1 (um) ano, conforme estabelecido nas alíneas "b" e "d" da Cláusula 6 da Ata de Registro de Preços n.º 113/2016”. Valor da Multa: R$ 109,80
Número do Contrato
ARP 113/16
Número do Processo
202-04.2017.6.17.
Unidade Cadastradora
70010: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Tipo de Ocorrência
Motivo
Inclusão do valor da multa
Data inicial
26/04/2018
