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Id
234787
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NOS PARECERES Nº 519/2017 E 048/2017-CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA L & S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. A PENALIDADE DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE VALOR MENSAL DO CONTRATO, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO PARÁGRAFO OITAVO, CLÁUSULA NONA, DO CONTRATO Nº 028/SG/MPDFT/2017, COMBINADO COM O ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
028/SG/MPDFT/2017
Número do Processo
08191109574201620
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A data de aplicação da penalidade está incorreta. Assim, fez a correção.
Valor da Multa
R$ 1.241,22
