• Id

    234682

    CNPJ

    Fornecedor 25.025.778/0001-86: SAO PAULO LOCACOES DE MOVEIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multas no total de R$572,53, compreendendo multa moratória de R$2,23 pelos atrasos inferiores a 30 dias registrados na entrega dos itens 32 e 37; e multa compensatória de R$ 570,30 por inexecução parcial de obrigação devido ao atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega da totalidade dos itens 24 e 31 e da metade do item 30, bem como pela não entrega da outra metade do item 30, nos termos do artigo 86, caput e 87, II, da Lei nº 8.666/93, e da cláusula décima do contrato, devido ao descumprimento da cláusula segunda do ajuste, combinado com os itens 5.2 e 5.3 do Anexo I do Edital.

    Número do Contrato

    NE 407/2018

    Número do Processo

    7347/2018

    Unidade Cadastradora

    70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 572,53