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Id
233933
CNPJ
Fornecedor 09.274.783/0001-76: ARY FREITAS PEREIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3ª REGIÃO resolve aplicar a ARY FREITAS PEREIRA - ME, CNPJ nº 09.274.783/0001-76, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal, com base no art. 7º da Lei n° 10.520/2002 e nos subitens 4.2 e 4.2.4 e item 16, subitens 16.1 e 16.1.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2017, pelo período de 2 (dois) anos, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante processo administrativo nº 0007823-32.2018.4.03.8000. Data: 18/06/2018. Signatário: Sr. Gilberto de Almeida Nunes, (Diretor-Geral).
Número do Processo
0007823-32.2018
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/06/2018
Data final
19/06/2020