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Id
230406
CNPJ
Fornecedor 00.429.640/0001-11: RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa participou do Pregão Eletrônico nº 50/2016 sem possuir todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital, conduta esta que, conforme consignado no Acórdão nº 754/2015 do TCU, caracteriza comportamento inidôneo. Por tal motivo, lhe foi cominada a sanção disposta no item 42 do Edital do mencionado certame e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
PE nº 50/2016
Número do Processo
4559-71.2017
Unidade Cadastradora
80014: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/04/2018
Data final
29/04/2018
