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Id
229787
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 160/2017/DIAN/CGA,conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, decide aplicar a penalidade de Multa por Inexecução Contratual, no valor de R$3.330,40 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta centavos), à empresa L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIREL, em decorrência do não cumprimento de obrigações contratuais no Contrato Administrativo nº 32/2016.
Número do Contrato
32/2016
Número do Processo
08650010788201776
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.330,40
